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PROJETO DE LEI nº 2025 de 2019

(PL 2025/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta a pena para o crime de estelionato cometido através da simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa.

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Votos apurados até 20/06/2025 07:13:48

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