Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2025 de 2019
(PL 2025/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena para o crime de estelionato cometido através da simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 24/09/2022 13:07:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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