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PROJETO DE LEI nº 2613 de 2025

(PL 2613/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.

Ementa:

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