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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2024 de 2024
(PL 2024/2024)
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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4 1
Votos apurados até 21/07/2024 11:23:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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