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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1833 de 2024
(PL 1833/2024)
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 11:31:05
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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