e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1833 de 2024

(PL 1833/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:23

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