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PL 1892/2019
PROJETO DE LEI nº 1892 de 2019
Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
Explicação da Ementa
Determina que a a gratuidade para idosos de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual abrange as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
6 1
SIM NÃO
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Votos apurados até 22/02/2020 19:36:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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