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PROJETO DE LEI nº 5744 de 2023

(PL 5744/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para aumentar as penas de homicídio e lesão corporal contra autoridades e agentes de segurança pública, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, oficiais de justiça e agentes de segurança privada, no exercício de suas funções ou em decorrência delas. A proposta também inclui proteção a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dessas pessoas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem o reforço da proteção jurídica conferida a autoridades, agentes de segurança pública, agentes de segurança privada e seus familiares, por meio do agravamento das penas aplicáveis aos crimes praticados contra essas pessoas em razão de suas funções. A medida também busca fortalecer a segurança e a integridade física desses profissionais, reconhecendo os riscos associados às atividades que desempenham. Além disso, o aumento das penas pode ampliar o caráter preventivo da legislação penal, desestimulando a prática de crimes direcionados a essas categorias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 09:08:34

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