e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026

(PDL 5/2026)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que introduz uma nova modalidade de recuperação financeira para empresas estatais federais não dependentes, permitindo que estas obtenham empréstimos com garantia da União sem que os aportes sejam contabilizados como despesas primárias.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Evitar que o governo utilize artifícios para contornar as regras de responsabilidade fiscal e mascarar a real situação das contas públicas.
- Impedir que a crise financeira de empresas como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja tratada de forma a evitar a contabilização de despesas primárias, o que poderia comprometer a transparência fiscal.
- Proteger o orçamento público de custos adicionais elevados que poderiam ser evitados com aportes diretos do Tesouro Nacional.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/08/2026 11:37:55

QR code