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PROJETO DE LEI nº 2874 de 2023
(PL 2874/2023)
Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 12/05/2024 23:48:13
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