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PROJETO DE LEI nº 2874 de 2023

(PL 2874/2023)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.

Ementa:

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