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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2406 de 2022
(PL 2406/2022)
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
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