e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2406 de 2022

(PL 2406/2022)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.

Ementa:

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