e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 660 de 2022

(PL 660/2022)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes.

Ementa:

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