e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 362 de 2016

(PLS 362/2016)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.

Ementa:

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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.

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