e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2835 de 2023

(PL 2835/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.

Ementa:

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