e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1612 de 2019

(PL 1612/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para impor penalidades e gravames à regularização da situação do condutor pego sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa.

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