Consulta Pública
O que é
A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para permitir que municípios e demais autoridades de trânsito autorizem, em caráter excepcional, a circulação de veículos que transportem pessoas com deficiência em faixas ou corredores exclusivos para o transporte público coletivo. A autorização dependerá de regulamentação local, cadastro prévio do beneficiário e do veículo, credencial oficial e critérios específicos de fiscalização e controle. O projeto também proíbe o uso dessa autorização em corredores fisicamente segregados ou destinados a sistemas de alta capacidade, como os BRTs.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a ampliação da acessibilidade e da mobilidade de pessoas com deficiência em situações excepcionais nas quais a redução do tempo de deslocamento seja necessária para proteger sua saúde, segurança ou integridade. Segundo a justificativa, a medida pode beneficiar especialmente pessoas com deficiência que necessitam de atendimentos médicos, terapias, reabilitação ou educação especializada, reduzindo os impactos causados por longos períodos no trânsito. O projeto também busca promover maior inclusão e equidade no acesso à mobilidade urbana, ao mesmo tempo em que prevê mecanismos de controle, fiscalização e limitação do benefício para preservar a eficiência do transporte público coletivo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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