e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3030 de 2019

(PL 3030/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.

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