e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 426 de 2023

(PL 426/2023)

Autoria: Comissão de Ciência e outros >

Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.

Ementa:

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