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PROJETO DE LEI nº 573 de 2022
(PL 573/2022)
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 21/07/2024 03:22:15
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