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PROJETO DE LEI nº 573 de 2022

(PL 573/2022)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:24

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