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PROJETO DE LEI nº 4605 de 2023

(PL 4605/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:24

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