e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1548 de 2019

(PL 1548/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos entes públicos a criação de varas especializadas para o processo e julgamento de crimes de trânsito.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 17:28:34

QR code