e-Cidadania

SUGESTÃO nº 20 de 2026

(SUG 20/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a modalidade de saque-aniversário exclusivamente às contas inativas do FGTS, assegurar a liberação integral do saldo de contas ativas em caso de demissão sem justa causa e disciplinar as garantias de alienação fiduciária.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:27

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