e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3083 de 2026

(PL 3083/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para programas de fidelidade oferecidos por empresas, como aqueles que acumulam pontos ou milhas. Ela define como esses programas devem funcionar, incluindo a possibilidade de converter pontos em dinheiro, e protege os direitos dos clientes que participam.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e segurança para os clientes que participam de programas de fidelidade.
- As empresas terão que seguir regras claras sobre como os pontos podem ser usados ou convertidos em dinheiro.
- Os clientes poderão ter mais opções para usar seus pontos, incluindo a venda ou transferência para terceiros.
- A proposta pode incentivar a concorrência entre empresas, melhorando as ofertas para os consumidores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 21:02:00

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