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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1382 de 2026

(MPV 1382/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

  Entenda a proposta

O que é

A medida permite que a União aumente sua participação em fundos garantidores para facilitar o acesso ao crédito, amplia prazos para ações de educação financeira e ajusta regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ela também autoriza a combinação de recursos de instituições financeiras com os da União para operações de crédito.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, especialmente em tempos de incerteza econômica.
- Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, com ajustes para melhorar a governança e a eficiência do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Ampliação do alcance de programas de educação financeira, beneficiando famílias e indivíduos.
- Mitigação dos efeitos econômicos adversos decorrentes de conflitos internacionais, como o aumento dos preços do petróleo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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