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PROJETO DE LEI nº 1469 de 2023

(PL 1469/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:45

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