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PROJETO DE LEI nº 497 de 2024

(PL 497/2024)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:24

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