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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 497 de 2024
(PL 497/2024)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 21/07/2024 05:31:41
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