Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2022
(PDL 2/2022)
Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 01/10/2022 07:37:21
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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