e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1562 de 2024

(PL 1562/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:13

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