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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1562 de 2024
(PL 1562/2024)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:22:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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