e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2077 de 2021

(PL 2077/2021)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a instalação gratuita da conexão pelas distribuidoras de energia elétrica, para habitações de baixa renda.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:31

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