e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1772 de 2019

(PL 1772/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras do FIES para fixar um índice oficial de inflação como limite máximo para o reajuste das mensalidades ao longo do curso. O texto também elimina a permissão para definir valores máximos e mínimos de financiamento, autorizando a cobertura do valor integral das mensalidades pelo programa.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção contra aumentos abusivos nas mensalidades, garantindo que os reajustes cobrados pelas faculdades durante o contrato não ultrapassem a taxa de inflação oficial.
- Garantia de financiamento integral do curso, impedindo que a exigência de pagamento da diferença entre o teto do programa e o valor real da mensalidade sobrecarregue os estudantes de baixa renda.
- Ampliação do acesso a cursos de maior custo, permitindo que alunos de baixa renda ingressem em graduações mais caras, como Medicina, sem limitação de teto semestral.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 14/10/2026 04:24:41

QR code