Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4038 de 2021
(PL 4038/2021)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 28/05/2022 06:46:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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