e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4021 de 2024

(PL 4021/2024)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).

Ementa:

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