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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1371 de 2026

(MPV 1371/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

  Entenda a proposta

O que é

A Medida altera a descrição de uma ação orçamentária relacionada ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI) constante do anexo da Medida Provisória nº 1.354, de 2026. A nova redação amplia o escopo para incluir não apenas pequenas e médias empresas, mas também outros beneficiários, como trabalhadores autônomos rodoviários de cargas

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior alinhamento entre a autorização orçamentária e a legislação vigente, evitando dúvidas sobre quem pode ser beneficiado.
- Inclusão de trabalhadores autônomos como potenciais beneficiários do programa, ampliando o alcance das garantias de crédito.
- Garantia para operações de créditos mais abrangentes do que a denominação original da ação orçamentária constante da MPV 1.354, de 2026 permitia, sem promover alteração de valor, de classificação institucional ou econômica, de fonte de recursos, da modalidade de aplicação ou de quaisquer outros atributos orçamenários da programação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 12:06:36

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