Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2157 de 2021
(PL 2157/2021)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.
Ver explicação da ementa
Determina a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como indexador para os reajustes dos valores de aluguéis residenciais.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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6 1
Votos apurados até 03/02/2023 21:06:32
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