e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2009 de 2023

(PL 2009/2023)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.

Ementa:

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