Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2009 de 2023
(PL 2009/2023)
Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
5 1
Votos apurados até 13/05/2024 09:07:03
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?