e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1667 de 2023

(PL 1667/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.

Ementa:

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Votos apurados até 16/02/2026 15:19:28

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