Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4737 de 2023
(PL 4737/2023)
Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 22/04/2024 22:09:49
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