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PROJETO DE LEI nº 449 de 2025

(PL 449/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os recursos excedentes do FUNDEB sejam obrigatoriamente destinados ao rateio entre os profissionais da educação básica da rede pública quando Estados ou Municípios não cumprirem o pagamento integral do piso nacional do magistério.

O que diz o autor

De acordo com o autor, essa proposta busca valorizar os profissionais da educação e garantir que eles recebam o piso salarial. Ao destinar o dinheiro extra do Fundeb para complementar o salário dos professores, a proposta pode diminuir os impactos negativos causados pelo não pagamento integral do piso, promovendo mais justiça e igualdade salarial na área da educação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 07:43:27

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