e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 287 de 2022

(PL 287/2022)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.

Ementa:

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