Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4486 de 2025
(PL 4486/2025)
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.
O que é
A proposta regulamenta a profissão de Tecnólogo em áreas relacionadas à administração, que são fiscalizadas pelo Conselho Federal de Administração e pelos Conselhos Regionais de Administração. Ela define quem pode exercer a profissão, as atividades permitidas e a necessidade de registro nos conselhos regionais.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para Tecnólogos que atuam em áreas ligadas à administração, garantindo reconhecimento e regulamentação de suas atividades.
- Os Tecnólogos poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Administração, o que pode aumentar a formalização e a fiscalização da profissão.
- A proposta pode incentivar a formação de Tecnólogos, ampliando o mercado de trabalho para esses profissionais e contribuindo para o desenvolvimento das áreas de administração.
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