e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1639 de 2023

(PL 1639/2023)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 10:25:20

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