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PROJETO DE LEI nº 1639 de 2023
(PL 1639/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 21/07/2024 02:20:16
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