Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 247/2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet. 18 4 PL 4386/2023 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária. 21 1 MPV 1174/2023 Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. 13 9 PL 2522/2023 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo. 20 2 PL 2229/2023 Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; e as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006, para assegurar o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; 12.187, para prever que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e 12.651, de 25 de maio de 2012, para definir certificado representativo de crédito de carbono; e dá outras providências. 4 18 PL 2198/2023 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista. 19 3 PEC 17/2023 Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. 15 7 PL 2751/2021 Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. 8 14 PEC 11/2021 Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional. 18 4 MPV 1037/2021 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. 15 7 PL 763/2021 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas. 18 4 MPV 1019/2020 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. 20 2 MPV 1016/2020 Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. 21 1 PL 4643/2020 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais. 22 0 PL 3874/2020 Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 22 0 PL 3583/2020 Altera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio. 21 1 PL 3195/2020 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público. 22 0 PDL 213/2020 Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 12 10 PL 2510/2020 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. 13 9 PL 2038/2020 Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19. 18 4 PL 1705/2020 Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas. 21 1 PL 1208/2020 Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública. 20 2 PL 115/2020 Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada. 17 5 PL 6404/2019 Institui, em âmbito nacional, o mês de “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. 22 0 PL 6033/2019 Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos. 21 1 PL 2898/2019 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco). 18 4 PL 2175/2019 Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. 15 7 PL 2167/2019 Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente. 15 7 PL 2171/2019 Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão. 18 4 PL 1304/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. 22 0 PL 1231/2019 Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. 20 2 PL 679/2019 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos. 8 14 PDL 27/2019 Susta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 12 10 PL 602/2019 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 11 11 PL 578/2019 Permite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego. 6 16 PLS 391/2018 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança. 21 1 PLS 297/2018 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte de equipamentos de retenção infantil sem ônus ao passageiro. 21 1 PLC 55/2018 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o prêmio Trânsito Melhor e Mais Seguro. 15 7 PLS 252/2018 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. 19 3 PLS 203/2018 Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor. 20 2 PLS 202/2018 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos. 20 2 PLS 72/2018 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa. 9 13 PLS 32/2018 Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O 21 1 PLS 24/2018 Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades. 21 1 PLS 3/2018 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções aos gestores municipais por infração a dispositivos dessa lei, quando houver queda brusca da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 0 22 PLC 187/2017 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 22 0 PLS 447/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador. 13 9 PLS 347/2017 Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial. 22 0 PLS 328/2017 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, para incluir como conteúdo obrigatório do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a instituição do programa nacional de aproveitamento de resíduos sólidos. 22 0 PLS 292/2017 Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do trabalhador autônomo com exclusividade. 13 9 PLS 289/2017 Revoga o art. 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o empregado conferir ao empregador quitação anual dos valores decorrentes do contrato de trabalho. 15 7 PLS 180/2017 Altera a redação da Lei nº 9.096. de 19 de setembro de 1995, para disciplinar o prazo dos órgãos partidários provisórios; a comunicação de filiação partidária à Justiça Eleitoral; as doações aos partidos políticos e candidatos por pessoas jurídicas de qualquer natureza e pessoas naturais que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, outro cargo ou emprego público temporário, de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, e de concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público; e ainda, dispor sobre a participação feminina na propaganda partidária gratuita; e dá outras providências. 0 22 PLS 82/2017 Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas. 20 2 PDS 32/2017 Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em Georgetown, em 26 de novembro de 2010. 14 8 PLC 68/2016 Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. 16 6 PLC 70/2016 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros. 20 2 PLS 373/2016 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prazo máximo para a conclusão do processo de adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, e que denunciem ao Conselho Nacional de Justiça os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de trezentos e sessenta dias sem prolação de sentença. 18 4 PLS 370/2016 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir medidas aplicáveis no caso de desistência da adoção durante o estágio de convivência. 20 2 PDS 20/2016 Aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997. 22 0 PLS 126/2016 Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso. 18 4 PLS 79/2016 Altera a redação do art. 71 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos prazos do processo administrativo ambiental. 12 10 PLS 412/2015 Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física. 21 1 PRS 24/2015 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Guiné e dá outras providências. 7 15 PLS 246/2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental. 16 6 PLS 215/2015 Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quaisquer rendimentos auferidos pelos portadores das doenças especificadas em lei. 21 1 PLC 3/2015 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 18 4 PLS 56/2015 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 3 19 PLS 11/2015 Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio. 21 1 PLS 403/2014 Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 18 4 PLC 118/2014 Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. 14 8 PLC 117/2014 Altera a redação do § 5º do art. 45 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 20 2 PLS 132/2014 Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. 11 11 PLS 556/2013 Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis. 22 0 PLS 206/2013 Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10 12 PLS 145/2013 Altera os §3º e §5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos. 20 2 PEC 70/2012 Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios. 17 5 PEC 56/2012 Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal. 16 6 PLS 372/2012 Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações, referentes à Seguridade Social. 21 1 PLS 217/2012 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental. 20 2 PLS 81/2012 Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. 20 2 PLS 693/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer presunção de concentração de álcool no sangue quando o condutor se recusa a realizar o teste de alcoolemia e para definir como doloso o homicídio e a lesão corporal praticados nas circunstâncias descritas nos arts. 306 e 308 da referida Lei. 18 4 PLC 91/2011 Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de sinalização indicativa em rodovias. 21 1 PLC 81/2011 Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica. 20 2 PLS 565/2011 Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre condições de trabalho do empregado doméstico. 7 15 PLS 544/2011 Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho. 10 12 PEC 72/2011 Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para determinar que as unidades de conservação da natureza sejam criadas mediante lei. 8 14 PLS 228/2011 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao trabalhador na construção civil. 19 3 PRS 13/2011 Denomina "Corredor Senador José de Alencar", o corredor de acesso do Edifício Principal ao Anexo II do Senado Federal, conhecido como "túnel do tempo". 2 20 PLS 127/2011 Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.040/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. 10 12 PLS 233/2009 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) com a finalidade de dar nova disciplina ao livramento condicional no caso de condenação por crimes contra a liberdade sexual. 15 7 PLS 153/2009 Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o financiamento de campanha eleitoral por pessoa jurídica que tenha firmado contrato administrativo com a Administração Pública pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, decorrente de licitação ou de sua dispensa. 22 0 PLS 29/2009 Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). 21 1 PLS 221/2008 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real. 20 2 PLC 55/2008 Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. 0 22 PLS 4/2008 Insere o art. 67-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o regime de dedicação exclusiva para os profissionais da educação básica pública, e dá outras providências. 20 2 PLS 102/2007 Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 11 11 MPV 2200/2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. 16 6 MPV 2197/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. 5 17 MPV 2196/2001 Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 3 19 PL 6140/2023 Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural. 18 3 « ‹ 52 53 54 55 56 › »