e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2047 de 2023

(PL 2047/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:07

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