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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 273 de 2025
(PLP 273/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.
Ementa:
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