Consulta Pública
O que é
A proposta assegura que pequenas propriedades rurais e áreas sem abastecimento público tenham acesso facilitado à água, sem burocracia excessiva. Ela também estabelece regras para garantir segurança jurídica e cooperação entre diferentes níveis de governo na concessão de direitos de uso de recursos hídricos.
O que diz o autor
A proposta pode reduzir a burocracia para pequenos produtores rurais e agricultores familiares, facilitando o acesso à água. Além disso, pode aumentar a segurança jurídica para produtores que já possuem autorização para uso de água, evitando medidas unilaterais de outros entes federativos. A isenção de cobrança pelo uso de água em casos de baixo impacto, beneficia principalmente a agricultura familiar e protege os pequenos produtores contra penalizações indevidas por uso de água em áreas sem abastecimento público.
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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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