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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 267 de 2025
(PLP 267/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.
Ementa:
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