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PROJETO DE LEI nº 6383 de 2025

(PL 6383/2025)

Autoria: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta amplia a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul para incluir os municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Acre. Essa área oferece um regime fiscal especial para promover o desenvolvimento econômico e social da região.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento do desenvolvimento econômico e social dos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, ao estender os benefícios fiscais da Área de Livre Comércio.
- Maior integração regional e social entre Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, devido à proximidade geográfica e características de fronteira internacional.
- Potencialização dos efeitos positivos da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, contribuindo para o crescimento econômico do oeste brasileiro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 16:26:54

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