e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4811 de 2024

(PL 4811/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a profissão de cuidador de pessoa com deficiência, alterando a legislação existente para incluir diretrizes sobre a formação, atuação e direitos desses profissionais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualidade do atendimento prestado às pessoas com deficiência, devido à formação adequada dos cuidadores.
- Maior reconhecimento e valorização da profissão de cuidador, o que pode atrair mais pessoas para essa área de atuação.
- Garantia de direitos trabalhistas e condições de trabalho mais justas para os cuidadores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e digno.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:28

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