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PROJETO DE LEI nº 4536 de 2023

(PL 4536/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que processos judiciais, tanto cíveis quanto penais, que investiguem crimes ou discutam as consequências de tragédias ambientais, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias do sistema judiciário.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aceleração na resolução de casos relacionados a tragédias ambientais, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz do sistema judiciário.
- Maior eficiência na aplicação da justiça em casos de grande impacto social e ambiental, garantindo que as vítimas e o meio ambiente recebam a devida atenção e reparação.
- Incentivo para que o sistema judiciário trate com mais urgência questões que afetam diretamente a saúde pública e o meio ambiente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:26:41

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