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PROJETO DE LEI nº 6680 de 2025

(PL 6680/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras sobre saneamento básico no Brasil, estabelecendo que o acesso à água e ao esgotamento sanitário é um direito essencial. Ela cria normas para proteger consumidores contra cortes de serviços por inadimplência, limita a cobrança de tarifas de religação e define condições para a cobrança por disponibilidade de rede.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos consumidores, especialmente os mais pobres, contra cobranças abusivas e cortes de serviços essenciais.
- Estabelecimento de prazos e critérios para a interrupção de serviços, garantindo condições mínimas de saúde.
- Limitação das taxas de religação, aliviando o impacto financeiro sobre famílias de baixa renda.
- Garantia de que cobranças por disponibilidade de serviços só ocorram quando tecnicamente viáveis, com possibilidade de contestação pelos usuários.
- Incentivo à conexão de edificações à rede pública de esgoto, promovendo saúde pública e proteção ambiental.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:13

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