e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 415 de 2025

(PL 415/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:03

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