Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 415 de 2025
(PL 415/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.
O que é
A proposta permite a destruição de documentos particulares originais após sua conversão em formato eletrônico, desde que a reprodução seja fiel e as informações não possam ser adulteradas.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior racionalidade e economia na gestão de documentos, ao permitir a eliminação de originais físicos.
- Redução do impacto ambiental, ao diminuir a necessidade de armazenamento de documentos em papel.
- Alinhamento com práticas comuns em outros países, que já adotam a digitalização como método seguro e eficiente.
- Modernização dos processos de arquivamento, substituindo técnicas ultrapassadas, como a microfilmagem, por tecnologias digitais mais avançadas.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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