e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6679 de 2025

(PL 6679/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:38

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