Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6679 de 2025
(PL 6679/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.
O que é
A proposta permite que fornecedores de mapas para GPS ofereçam alertas quando o usuário se aproximar de áreas com alta criminalidade ou consideradas de alto risco. Os fornecedores poderão obter as coordenadas dessas áreas em bancos de dados públicos, atualizados periodicamente.
O que diz o autor
tor: A medida poderá reduzir situações em que motoristas são levados a áreas de risco.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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